1. Repositório Institucional

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Navegando 1. Repositório Institucional por Autor "Amaral Junior, Aluísio Gurgel do"

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    Princípio da celeridade processual nos juizados especiais cíveis a partir das novas disposições do art.219 do CPC de 2015
    (Esmec, 2017) Silva, Cinthia Andreia Mesquita; Amaral Junior, Aluísio Gurgel do
    O presente trabalho é o resultado de pesquisa e experiência pessoal acerca do art. 219 e seu parágrafo único do Novo Código de Processo Civil NCPC Lei 13.105, de 16 de março de 2015, referente à contagem dos prazos processuais em dias úteis, e sua efetiva aplicabilidade junto à sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais JECs, confrontando o com os princípios que regem a Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95, embora específica, não conta com disposições expressas acerca do cômputo dos prazos. A pesquisa fora direcionada para a análise da forma que esta contagem de prazos em dias úteis interferirá na celeridade dos processos que tramitam em sede de Juizados Especiais Cíveis Estaduais, e as implicações fáticas desta interferência. Do mesmo modo, pretendeu se demonstrar como o procedimento dos JECs atinge a celeridade, realçando alguns aspectos que servem de modelo ao nosso sistema jurídico. Igualmente, analisou se e pretendeu se estabelecer uma relação entre os vários princípios que norteiam os Juizados Especiais, confrontando os com os novos regramentos dispostos no Código de Processo Civil CPC de 2015, que diferentemente do que até então ocorria, determina a contagem de prazos não de forma corrida, mas sim, apenas em dias úteis. Do mesmo modo foram analisados e definidos todos os princípios que regem a Lei 9.099/95, para avaliar se existe a necessidade de limites para a aplicação desses princípios norteadores, a fim de evitar se o desrespeito à finalidade da norma. Trabalhou se então, com a hipótese primeira de que esta nova roupagem para a contagem dos prazos processuais vai de encontro aos princípios que regem o processo nos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade, que seria uma corrente bastante difundida no meio jurídico. Todavia, frente a essa corrente doutrinária, existe outra que fomenta discussões acerca da possibilidade ou não do NCPC produzir amplos e consistentes efeitos no sentido de reduzir o tempo de tramitação das ações, pois que afirmam que a demora processual, a morosidade judiciária vai além da mudança de lei, pois que advém de dificuldades materiais. Na sequência, foram elencadas todas as regras, disciplinas que norteiam ambas as hipóteses estudadas, a fim de revelar a visão doutrinária e os regramentos nos quais se basearam ambas as correntes. Ao fim, objetivou se demonstrar a necessidade de um aprimoramento legislativo da Lei 9.099/95, capaz de fundamentar a incompatibilidade existente entre o princípio da celeridade e o cômputo dos prazos processuais apenas em dias úteis.