1. Repositório Institucional

URI Permanente desta comunidade

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Evolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará
(Esmec, 2017) Azevedo, Ana Barbara; Largura Filho, Antônio Carlos
Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medi das socioeducativas, até à implantação da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente na cidade de Fortaleza, Ceará O objetivo é entender a evolução no tratamento dado à criança e ao adolescente para compreender o quadro atual da situação jurídica dos adolescentes em conflito com a lei e que merecem tutela especial por parte do Estado. Analisa todas as medidas sócio educativas e também o que caracteriza o ato infracional e como ocorre sua apuração. Do ponto de vista doutrinário fala da responsabilização do adolescente em conflito com a lei e como se procede a instauração do Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente em Fortaleza, Ceará.