Especialização Processo Civil e Gestão de Processo

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Navegando Especialização Processo Civil e Gestão de Processo por Assunto "Código de Processo Civil"

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    Os prazos processuais nos sistemas dos juizados especiais cíveis e a incompatibilidade com o artigo 2019 do código de processo civil
    (Esmec, 2017) Almeida, Martasus Golçalves; Tonet, Luciano
    O presente trabalho tem por objetivo tratar a interdisciplinaridade existente entre a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 13.105, de 15 de março de 2015, no que concerne as inovações trazidas pelo Código de Processo (CPC) quanto a contagem dos prazos processuais no âmbito da aplicação e da efetividade nos Juizados Especiais Cíveis. Pretende-se com esta pesquisa monográfica identificar os efeitos e as consequências jurídicas da utilização dos prazos em dias contínuos ou em dias úteis, com a supressão de feriados e finais de semana. Ao amparo desta nova ótica, a pesquisa ora realizada busca ainda demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a possibilidade de enfrentar as divergências da aplicação prática dos Diplomas do ordenamento pátrio, por meio de uma análise dos confrontos de princípios, da normas, dos entendimentos, das críticas, em um viés de democratização processual, quando da utilização da norma processual civil, de forma subsidiária ou não, na computação dos prazos processuais no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Infere-se que após a promulgação da Lei nº 13.105/2015 instituidora do CPC, o acesso à justiça e o procedimento legal, tomaram diversos contornos, novas perspectivas e vários julgamentos com procedimentos divergentes. Conclui-se que os princípios norteadores dos Juizados Especiais foram cautelosamente trazidos pelo legislador no art. 2º da Lei 9.099/95 com o fim de agilizar e ganhar efetividade nas demandas, evidenciando-se como um sistema especial de justiça, autônomo e distinto, o qual não se admite subsidiariedade ao processo civil tradicional.