Especialização Processo Civil e Gestão de Processo

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Navegando Especialização Processo Civil e Gestão de Processo por Assunto "Civil process"

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    A tutela de urgência contra a fazenda pública
    (Esmec, 2017) Mello Filho, Antônio Carlos de Martins; Souza, Mércia Cardoso de
    No presente projeto de pesquisa será analisada a Tutela de Urgência contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015, com ênfase nas mudanças ocorridas com a promulgação do Novo Código. Para alcançar tal objetivo, é realizada inicialmente uma análise dos conceitos de Tutela Jurisdicional, Tutela Antecipada, Processo Cautelar, Tutela Provisória e Fazenda Pública. Em seguida, é desenvolvido o estudo sobre a evolução histórica da antecipação dos efeitos da sentença, desde o Estatuto Processual Civil de 1973, sendo visto os requisitos para o seu deferimento, a diferença entre o Processo Cautelar a Tutela Antecipada, a fungibilidade entre a Medida Cautelar e a Tutela Antecipada e as vedações à concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Tais estudos serão essenciais para entender as mudanças ocorridas no Código de Processo Civil de 2015, com o surgimento da Tutela Provisória, que substituiu a “Tutela Antecipada™ e o “Processo Cautelar”. A Tutela Provisória objetiva antecipar os efeitos da decido final de mérito, de maneira antecedente ou incidente, mediante a presença de determinados requisitos que gravitam em torno da presença da urgência ou da evidência, garantindo, assim, maior efetividade ao processo, porquanto o jurisdicionado, ao ingressar com uma ação judicial. dependendo da natureza da demanda, não pode esperar todo o andamento do processo para obter o provimento judicial. Essa tutela é uma das grandes novidades do Código de Processo Civil de 2013, fundamentando-se em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, podendo ser antecedente ou incidental, cujas espécies sendo estudadas no presente trabalho. Por fim, é desenvolvido um estudo sobre as vedações à concessão de Tutela Provisória contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015, analisando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, comparando com as previsões existentes a época do Código de Processo Civil de 1973, bem como, nas Leis Extravagantes que regulam a matéria.