Especialização em Administração Judiciária

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Processo digital: os desafios para uma justiça célere
(Esmec, 2009) Pinto, Carlos Robério Tabosa; Barreiras Júnior, Edílson Baltazar
A importância da pesquisa sobre o tema “processo digital: os desafios para uma Justiça célere” está em apresentar os pontos relevantes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, denominada Lei de Informatização do Processo Judicial (LIP), analisando e interpretando, ponto a ponto, as medidas efetivamente tomadas pelo legislador infraconstitucional para a razoável duração do processo, que passou a ser um direito constitucional, recentemente incluído no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, por meio da Emenda nº 45/2004, focando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário, bem como desvendar os mistérios da criptografia assimétrica e da certificação digital, descrevendo em linguagem simples a técnica utilizada nas comunicações eletrônica, abordando o Sistema Nacional de Certificação Digital e a ICP-BRASIL, instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2, de 24 de agosto de 2001. O que se pretende com este trabalho é contribuir para uma melhor compreensão por parte dos operadores do direito, tornando-os aptos a questionar um procedimento produzido por meio eletrônico.