Especialização em Administração Judiciária

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Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo
(Esmec/UVA, 2007) Farias, Antonio Adonisio de; Feitosa, Osterne
A Responsabilidade Civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, tema da presente monografia, remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, pois quando o silêncio do Estado ocasiona um dano, deve-se averiguar se houve ou não culpa do servidor público. Com isso, percebe-se que mesmo havendo posicionamento contrário à posição majoritária dos Tribunais e ao pensamento dos doutrinadores, vislumbra-se que a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão será do tipo subjetiva, uma vez que a inércia estatal é condição para que se ocorra o dano e não uma causa direta do evento. Percebe-se, também, que o objeto desta pesquisa foi de fato acalcada, haja vista que a metodologia empregada foi uma análise reiterada de jurisprudências e de estudo do posicionamento de doutrinadores. Assim, o não agir estatal pode se apresentar de três formas: quando o Estado deixa de realizar o serviço, se o faz, mas de maneira atrasada ou se o realiza, mas de forma mal feita. Portanto, o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, pois o administrado não pode, em hipótese alguma, ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado pode vir a ocasionar, haja vista que o citado ente, além de ser detentor de privilégios, também está acometido a sujeições.
Do poder judiciário: a morosidade no âmbito da justiça estatual
(Esmec, 2007) Feitosa, Antonio Alcy Cordeiro; Ferro Neto, Osterne Feitosa
A presente monografia tem por finalidade estudar o Poder Judiciário, com vistas à racionalização, celeridade e efetividade, em seu âmbito estadual. Para tanto, serão discorridas as funções do Judiciário e os órgãos. Versará também sobre instrumentalidade do processo, acesso à justiça, efetividade, celeridade processual e morosidade. Com ênfase especial, serão tratadas as causas que concorrem para a morosidade da Justiça, alvo de inúmeras críticas nos últimos anos. A abordagem pretendida é a de apresentar possíveis soluções para dirimir os efeitos da lentidão do Judiciário e torná-lo mais ágil, proporcionando célere e efetiva prestação jurisdicional, através da racionalização da prática forense, do enxugamento da legislação processual, da utilização de tecnologias de informação e comunicação e do emprego de outros mecanismos. Esse trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e o tema está situado nas áreas de Direito Constitucional, Processual e Administrativo.
Planejamento estratégico: uma ferramenta de gestão para o Poder Judiciário
(Esmec, 2007) Castro, Francisco Vieira de; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
Apresenta o conceito de Planejamento Estratégico, partindo da origem do significado do termo estratégia, sua importância e sua aplicabilidade no mundo empresarial. Analisa de forma breve a Administração Pública brasileira alicerçada que é por seus princípios, principalmente o princípio da eficiência, além de demonstrar a importância de outros princípios tais como o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Discorre, ainda, sobre a Administração Judiciária, campo novo no cenário da moderna ciência da administração, carente que é ainda de pensadores e teóricos nesta seara de atividade tão importante para os dias atuais. Finaliza, fazendo considerações sobre o Planejamento Estratégico tradicional no Poder Judiciário e apresenta de forma sucinta os principais pontos do Planejamento Estratégico Situacional, cujo escopo é o campo do planejamento governamental, no qual se insere o Poder Judiciário.
Direito natural x Direito positivo
(Esmec, 2007) Rodrigues, Francisco Hudson Pereira; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
Esta monografia tem por objetivo desenvolver uma análise comparativa entre as duas correntes jusfilosóficas distintas do Direito: o jusnaturalismo, com fundamento no Direito Natural, emanado da consciência humana; e o Positivismo Jurídico, com base no Direito Positivo, proveniente do Estado. No início, são analisados os seus pressupostos históricos e fundamentos, seguido pela diferença sintética entre as doutrinas das Escolas Jusnaturalistas e Juspositivistas, e no fim, a Teoria Crítica do Direito frente à Dogmática Jurídica Clássica, o Direito Pós-positivo e a permanência do Direito Natural. A polêmica sobre a dicotomia: Direito Natural e Direito Positivo, é uma constante histórica no âmbito da Filosofia do Direito: desde a teoria clássica dos gregos sobre a imutabilidade da natureza, até as contemporâneas percepções do Direito Pós-positivo. Então, o estudo comparativo sobre o Direito Natural e o Direito Positivo contribui para uma compreensão, de cunho axiológico, do Direito no século XXI: instrumento de justificação da ordem política e jurídica em vigor.
O processo digital: expectativas e impactos no Poder Judiciário
(Esmec, 2007) Rodrigues, Francisco Walber Pereira; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
Com o advento da democratização da informação, na hodierna sociedade do nosso país, no ocaso do século XX e continuando em ritmo acelerado neste início do século XXI, a cidadania tem sido difundida com tal ímpeto que grande parte da população, não mais apenas as elites, tem buscado vigorosamente os seus direitos. O Poder Judiciário não deixou de sofrer a pressão decorrente dessa tomada de consciência por parte do povo em busca da tutela do Estado para resolver os seus litígios. No Brasil o Judiciário sempre se caracterizou como um poder reservado, de discreta atuação e com acesso restrito às classes mais abastadas e esclarecidas dos cidadãos. A crescente demanda pela prestação jurisdicional não é motivada apenas pelo crescimento populacional, vegetativo, mas principalmente pela “terceira onda”, que não é outra senão a revolução posta em prática pela informática, a onda cibernética. Hoje, é a informação provida pelos meios eletrônicos que ultrapassa barreiras sócio-econômicas e dissemina-se em recôncavos da sociedade, suprimindo guetos e nivelando o conhecimento entre as camadas sociais. Em contrapartida o aparelho estatal não tem dado conta desta enorme demanda, seja por falta de investimento na infra-estrutura, seja por causa das leis casuísticas e voltadas principalmente para atender as classes dominantes. O Judiciário não consegue acompanhar o ritmo dos pedidos. A demora na concessão da tutela do Estado tem se tornado uma rotina, sendo inclusive instrumento usado para a procrastinação da satisfação devida. Mesmo o Estado, nas ações em que é parte reclamada, se vencido, usa e abusa dos remédios legais que permitem um sem número de recursos, meramente protelatórios. Este desrespeito aos direitos do cidadão tanto pelo Estado, como pelas empresas, estendeu-se ao cidadão comum o qual se orgulha e gaba-se de não atender as demandas judiciais. Este peculiar costume dos brasileiros contribui sobremaneira para o emperramento cada vez maior da máquina emperrada do Poder Judiciário. Em verdade, o Poder Judiciário brasileiro atravessa uma das mais graves crises de sua história, isto porque o próprio Estado está em crise. A crise é sobretudo ética. A maior causa da lentidão do judiciário é o excesso de processos. Nota-se que a presunção de impunidade é tamanha que tanto pessoas físicas como jurídicas bradam cada vez mais a frase: “Vá procurar os seus direitos!”. Este é o princípio do círculo vicioso que se expande cada vez mais, tornando impossível, pelas vias tradicionais, a superação da crise. Pelo viés da ética, o cidadão comum perdeu a vergonha de ver reconhecido em um processo jurídico em que seja parte, o abuso no ato de não satisfazer, quando réu, ou o abuso no pedir, quando autor. Neste contexto é que a adoção das ferramentas eletrônicas com a instituição do “processo digital”, hoje plenamente factível, inclusive com o uso de programas livres (free software), é não apenas uma possibilidade, mas uma necessidade premente. Assim, este trabalho visa mensurar através de um estudo de caso o que a adoção do Processo Digital no âmbito do Poder Judiciário, na 17ª Unidade do Juizado Especial de Parangaba, em Fortaleza, modifica na rotina e principalmente na eficácia da administração da tutela pelo Estado em comparação com tradicional processo de papel.
A carência de servidores efetivos e a busca da celeridade processual: um estudo a partir das secretarias de varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua
(Esmec, 2007) Cunha, Maria Edilma Peixoto da; Gonçalves, Flávio José Moreira
Faz-se uma breve explanação sobre o modo como era e ainda é organizado o Poder Judiciário em nosso país, no tocante a sua estrutura administrativa e jurisdicional, referindo-se ao seu caráter técnico-burocrático. Trata-se, ainda, das mudanças que vêm ocorrendo na estrutura do referido poder promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, dentre essas destaca-se a criação do Conselho Nacional de Justiça (art. 92.1-A), mencionando sua composição, finalidade, importância e atribuições. Enfim, procede-se ao apanhado de algumas das principais mudanças efetuadas pela aludida Emenda na organização do Judiciário, ordenando-as a partir de alguns problemas a serem solucionados, em especial no âmbito das Varas Criminais, quais sejam: a lentidão processual e a carência de recursos humanos e tecnológicos. Acrescentam-se sugestões para o problema da morosidade, destacando a racionalidade e coerência dos atos processuais, o recrutamento de mais servidores naquelas Secretarias e a implantação de meios tecnológicos eficazes. Por fim, ressalta a responsabilidade de cada membro desse órgão, principalmente daqueles que estão na cúpula do poder que precisam detectar os problemas e, deixando de lado o formalismo do posto hierárquico, procurar interagir com os servidores e a sociedade de um modo geral, a fim de tentar resolver as dificuldades existentes.
Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará
(Esmec, 2007) Alencar, Sílvio Roberto Gondim de; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no Juizado Especial Criminal. O assunto tem suscitado polêmicas no âmbito da lei que regulamenta os Juizados Especiais Criminais (lei n. 9.099 de 1995). Por mais simples que possa parecer o texto legal, a verdade é que o procedimento nos Juizados Especiais Criminais não se apresenta livre de controvérsias e discussões jurisprudenciais, no que se refere às inovações que a aludida norma apresenta, destacando-se, entre estas, a possibilidade de transação na ação penal de cunho privado, assunto principal deste trabalho. Para uma melhor apreciação das discussões existentes faz-se necessário o estudo de temas interligados, tais como o próprio procedimento dos juizados especiais e a regulamentação da ação penal privada. Após a conclusão destes estudos, é ainda necessário analisar o fenômeno da transação, de cunho inovador no atual ordenamento jurídico penal brasileiro, e após a necessária compreensão , abordar os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada, valorizando-se, principalmente, a tese da admissibilidade desta inovação processual em ações penais de cunho privado, notadamente, nos crimes contra a honra, como o são os de calúnia, difamação e injúria.
A lei maria da penha e a sua efetividade
(Esmec/UVA, 2008) Campos, Antônia Alessandra Sousa; Pessoa, Emanuel de Abreu
Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos verificar as causas e consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando nas suas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova Lei. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.
Justiça a passos lentos: aspectos sobre a morosidade da justiça
(Esmec/UVA, 2008) Girão, Anete Cavalcante; Barreira Júnior, Edílson Baltazar
Muito se fala a respeito dos problemas causados pela morosidade da Justiça. O presente trabalho tem a tarefa de abordar as principais mazelas causadas pelo retardamento nos julgamentos dos processos submetidos ao crivo do Judiciário. Questões de toda ordem são postas à apreciação do Poder Judiciário e a maioria delas não podem esperar por mais tempo que a própria natureza da causa – na perspectiva da busca da efetiva tutela jurisdicional – e ainda – na perspectiva da própria natureza humana – sendo exemplificativa as questões que envolvem pedidos de alimentos, aposentadorias, inventários etc. Os operadores do Direito não se cansam de comentar os transtornos oriundos da demora da entrega do bem jurídico buscado pelos jurisdicionados e várias alternativas já foram indicadas com o objetivo de minimizar o largo caminho entre a propositura da ação e o seu desfecho. A mediação, a negociação, a conciliação são meios já utilizados pelo Judiciário na busca de solucionar os entraves processuais. No tocante à efetividade do processo, instrumentos já existem no ordenamento pátrio que autorizam ao juiz “dizer o direito”, antes do julgamento do mérito, tais como a antecipação dos efeitos da tutela, as liminares no processo cautelar e em vários tipos de ações no procedimento especial, bem como nos mandados de segurança.
Juizados especiais cíveis: o papel do conciliador
(Esmec/UVA, 2008) Porto, Ana Paula Girão; Barreira Júnior, Edilson Baltazar
O presente trabalho inicialmente discorreu sobre os Juizados Especiais Cíveis nos Estados, apresentando uma abordagem histórica desse novo paradigma, sua instituição, conceito e competência. Ênfase prestou-se aos princípios norteadores e constituintes da própria razão de existir dos Juizados Especiais. De forma breve apresentamos a informatização dos Juizados Especiais com o PROJUDI – processo digital, também conhecido como virtual ou eletrônico. Destacamos o conciliador como facilitador na busca de soluções aos conflitos, orientado pelos princípios da mediação. Observamos também a competência e as habilidades necessárias ao conciliador para que ocorra a construção de resultados. Com isso pretendemos mostrar as características relevantes dos Juizados Especiais Cíveis como justiça diferenciada, que aplica o procedimento sumariíssimo aliado à conciliação, a fim de que seja a justiça efetivamente prestada com eficiência, eficácia, simplicidade e principalmente com celeridade aos cidadãos-usuários, não cessando a busca pelo aperfeiçoamento e atualização.
Produtividade e eficiência no Poder Judiciário: uma abordagem estatística
(Esmec, 2008) França, Raimundo Nonato Bezerra; Baltazar, Edílson
Esta monografia cria dois índices de desempenho, da atuação de magistrados e das secretarias, no âmbito do Judiciário Estadual, Federal e Trabalhista, que poderão ser úteis no gerenciamento interno daqueles órgãos, e também contribuir para uma maior transparência da atuação da Justiça para a Sociedade: Índice de Produtividade dos Magistrados e Índice de Eficiência nas Secretarias Judiciais. Analisa estatisticamente, através de pesquisa empírica, os dados e informações geradas pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, comparando-os com os dados oriundos das outras seis Varas da Fazenda Pública (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª), no período compreendido desde a assunção da titularidade, em julho de 2005, do magistrado Paulo de Tarso Pires Nogueira no comando da 6ª Vara, até abril de 2007, e no intervalo de doze meses antes, ou seja, desde julho de 2004. Aborda as estatísticas, referentes ao mês de abril de 2007, da Justiça Federal da 5ª Região (primeira instância), da Justiça Trabalhista da 7ª Região (primeira instância), e da Justiça do Estado do Paraná (primeira instância). Sugere à Justiça Federal, às Justiças Estaduais e à Justiça Trabalhista um modelo padrão de estatística, que poderá ser valioso para as análises, comparações, estudos, perspectivas e planejamento, tanto no âmbito interno, como também no de suas Corregedorias, além de permitir melhor acompanhamento por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A arte de atender bem – experiências e perspectivas no fórum clóvis beviláqua
(Esmec, 2008) Nascimento, Veroneide Maria Borges Araújo do; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
A motivação para o desenvolvimento deste tema se deu em face do grande número de pessoas que procuram obter informações nos diversos setores do Fórum Clóvis Beviláqua. Diante disso se faz necessário um atendimento claro e objetivo por parte dos servidores do Poder Judiciário, visto que o serviço de atendimento ao público tem como objetivo base esclarecer e tirar dúvidas daqueles que procuram informações acerca de um serviço prestado. Este trabalho monográfico não tem como foco de sua pesquisa o sistema de atendimento empresarial, mas o sistema de atendimento implantado nos órgãos públicos, especialmente no Judiciário. Os homens em toda sua história procuraram de forma natural aproximar-se de seus semelhantes para o convívio e trocas de experiências que revestiam em satisfações em objetivos alcançados. Daí a necessidade de trocar experiências e conhecimentos para obter a satisfação necessária, tanto do servidor como do usuário. O Governo deve garantir os investimentos necessários para a melhor qualificação dos servidores públicos, visto que é notória a insatisfação da população por falta de serviços que atendam suas necessidades e obtenham um atendimento de qualidade além de um relacionamento de comunicação favorável aos servidores e usuários.
Poder judiciário: crise e reforma
(Esmec, 2008) Pinheiro, Vanessa de Abreu; Gonçalves, Flávio José Moreira
Este trabalho objetiva esclarecer alguns pontos desencadeadores da crise enfrentada pelo Poder Judiciário, sendo que para este fim consideramos importante conhecer tal Instituição desde sua origem até os dias atuais no que diz respeito à sua estrutura material e humana. Mostramos que aspectos como a morosidade nas respostas às pretensões jurisdicionais e a inexeqüibilidade das decisões são fatores que levam os cidadãos a um descrédito pelo Judiciário que, paradoxalmente, ainda é considerado o último pilar garantidor de direitos; apresentamos a visão do Banco Mundial no que se refere à aplicabilidade da legislação brasileira e a Administração Judiciária como ramo científico capaz de, através das técnicas de gestão e planejamento, contribuir na solução das dificuldades enfrentadas. Analisamos a necessidade de reforma do Poder Judiciário a qual se materializou através da Emenda Constitucional nº. 45/2004, criando, entre outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por representantes da magistratura, advogados, Ministério Público e da sociedade, cujas atribuições são coordenar e formular estratégias e políticas de gestão a fim de resolver ou minimizar os problemas enfrentados pelo Poder em tela. Finalmente, enumeramos e tecemos considerações sobre Resoluções do CNJ, em que se traduzem a firme intenção deste em tornar céleres, seguras, eficazes e confiáveis as decisões judiciais e a gestão dos órgãos que compõem o Judiciário. Concluindo, consideramos atingidos os objetivos desta monografia à medida que mostramos os problemas enfrentados, a necessidade e a realização das reformas, bem como algumas das providências já implantadas pelo CNJ, por intermédio de Resoluções, a fim de sanar os problemas advindos da crise cujo aumento das demandas foi fator decisivo de agravamento.
A administração partcipativa e o valor das pessoas para a organização
(Esmec, 2008) Andrade, Alessandra Lóscio de; Leitão, Carlos Alberto de Oliveira
Este trabalho tem como objetivo expor ideias referentes à valorização da contribuição funcional nas decisões organizacionais, abordando os conceitos e vantagens da Administração Participativa, bem como o seu reflexo no clima, na cultura e na motivação organizacionais. Esclarece, também, que um processo de mudança é necessário para a empresa que deseja implantar esse modelo de gestão, através do rompimento das barreiras geradas pela administração tradicional. Constata, ainda, que os servidores participantes do planejamento organizacional se dedicam mais, aumentando o grau de interesse no desempenho de suas funções e o comprometimento com a obtenção das metas a atingir. Conclui, portanto, que funcionários qualificados e treinados compõem o capital humano, que é o maior patrimônio da organização, e para que esse bem seja mantido, é necessário motivá-los e recompensá-los, reconhecendo-os como elementos vitais na busca pelo sucesso organizacional.
Possibilidade de caracterização do dolo eventual nos delitos de trânsito por alcoolemia
(Esmec, 2008) Braga, Alexandre Henrique Vieira; Leitão, Carlos Augusto
Esta monografia tem por escopo demonstrar a possibilidade de caracterização do dolo eventual nos delitos de trânsito por alcoolemia. Para tanto, primeiramente revisa-se os conceitos de dolo e culpa considerando as recentes alterações na legislação penal quanto aos delitos de trânsito. Trata-se, na seqüência, da defesa do deslocamento da condição do tipo penal, de culpa para dolo, nos delitos de trânsito cometidos por pessoas alcoolizadas ao submeter o infrator a apreciação de sua conduta pelo Tribunal do Júri, como mecanismo de alcance da sentença condenatória. O desenvolvimento do trabalho parte de uma constatação da necessidade de redução da incidência desse tipo de delito na sociedade a partir de penas mais severas e embasa-se em bibliografia, doutrina e jurisprudência especializadas com a leitura e estudos minuciosos de vários livros e artigos científicos, além de consultas à legislação em vigor sobre a temática proposta. Como resultado, pode-se comprovar que a possibilidade de caracterização do dolo eventual em vez de culpa no trato dos acidentes provocados por alcoolemia tende a inibir e evitar que maiores números de acidentes ocorram considerando-se como melhor resultado as penas advindas da apreciação pelo Tribunal do Júri neste tipo de infração.
A morosidade no poder judiciário brasileiro: possíveis causas, conseqüências e opções para combater o problema
(UVA, 2008) Cavalcante, Abelardo Rodrigues; Leitão, Carlos Alberto de Oliveira
Tivemos conhecimento de pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB na qual se indagava ao público qual o animal que melhor lembrava o Poder Judiciário Brasileiro. A tartaruga foi a resposta com maior percentual. Não é para menos; hoje todos acusam o Poder Judiciário de ser moroso e de padecer de falta de celeridade. O problema ganhou proporções constitucionais a ponto da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluir em nossa Carta Magna o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Na presente pesquisa procuramos abordar a história do Judiciário e as possíveis causas e conseqüências dessa morosidade, além de propormos algumas sugestões visando amenizar o problema. A metodologia da pesquisa empregada foi puramente bibliográfica, procedendo-se a investigação científica através de doutrinas, legislações, artigos em periódicos especializados, jurisprudência e outras fontes online. Os objetivos que se pretendeu atingir foram os seguintes: discorrer acerca das origens, funções e órgãos do Poder Judiciário; abordar a instrumentalidade do processo, acesso à Justiça, efetividade e celeridade processual; tratar da morosidade do Judiciário e diagnosticar as causas que concorrem para sua lentidão; e, finalmente, apresentar propostas para dinamizar o Judiciário. Almeja-se que esta monografia possa se constituir em mais uma fonte de consulta para outros pesquisadores que tratam do mesmo tema.
Gestão participativa com ênfase nos servidores: impactos na imagem do poder judiciário do estado do Ceará
(Esmec, 2008) Medeiros, Christiane Myrta de Oliveira; Gonçalves, Flávio José Moreira
Transformações nas estruturas organizacionais e nos modelos de administração das organizações públicas vêm acontecendo em todo o Brasil, buscando servir bem a sociedade e adequar-se às suas exigências atuais em tempos de mudanças complexas e aceleradas. Nesse sentido, urge que se revisem e redefinam os modelos administrativos adotados pelo Judiciário para o êxito do processo de reforma por que passa este Poder. Este trabalho teve por objetivo demonstrar a necessidade de se repensar o modelo de gestão e desenvolvimento de pessoas (GDP) adotado pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como propor a implantação de um modelo de gestão participativa, com ênfase nos servidores, como um caminho inovador e democrático para a melhoria da qualidade dos serviços judiciários prestados. Para tanto foram apontadas as contradições e desencontros entre os objetivos do Poder Judiciário, em particular, no âmbito estadual local, e o enfoque dado pela Administração Judiciária para o funcionamento eficiente do sistema. No modelo participativo, os servidores são vistos e valorizados como parceiros da organização, capazes de promover o aprendizado e a evolução do conhecimento, através do melhor aproveitamento de seus talentos e habilidades, tornando-os a mais importante força propulsora no desenvolvimento organizacional. Certamente, a implantação da gestão participativa, é um grande desafio, pois requer rupturas de paradigmas e superação de fortes obstáculos tanto por parte dos gestores quanto dos servidores, contudo, as barreiras poderão ser melhor enfrentadas num esforço conjunto, com administração e responsabilidades compartilhadas. Sem dúvida, que a gestão participativa, por si só, não solucionará todos os problemas do Judiciário Cearense, mas é um grande passo no sentido de elevar os níveis de eficiência, eficácia e qualidade, e consequentemente produzir um impacto positivo em sua imagem, particularmente abalada, pelos péssimos índices revelados no diagnóstico apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) no ano de 2004.
O novo papel da liderança nas organizações
(Esmec, 2008) Pontes, Célia Maria; Leitão, Carlos Alberto de Oliveira
As organizações estão inseridas num ambiente caracterizado por fortes turbulências e constantes mudanças, surgindo daí a necessidade de se buscar soluções para aumentar sua eficácia, garantindo a sua sobrevivência e sucesso num mercado cada vez mais globalizado e competitivo. O presente trabalho apresenta a liderança como um dos fatores fundamentais para o sucesso das organizações, enfatizando sobretudo o importante papel que esta exerce sobre a motivação humana para o trabalho. E como as pessoas são a mola mostra de todas as organizações, sem as quais todos os demais sistemas não fariam sequer sentido, este estudo das relações de poder e motivação adquire especial relevância, pretendendo lançar luz sobre o assunto e sobretudo estimular outros estudos e pesquisas nessa área instigante do comportamento humano.
O processo virtual no âmbito do Poder Judiciário: benefícios e desafios
(Esmec, 2008) Martins, Cláudio Bastos; Barreira Júnior, Edilson Baltazar
Grandes esforços tem sido empreendidos no sentido de tornar o Poder Judiciário mais ágil e célere. É consenso de que muitas mudanças ainda necessitam serem realizadas. Todavia, hoje podemos contar com o processo virtual que vem se destacando no cenário nacional como forma de combate a morosidade existente. Poucos conhecem a tecnologia envolvida e os benefícios advindos de sua utilização. É fundamental conhecer as vantagens e desvantagens de sua utilização para que este novo modelo ganhe, cada vez mais, espaço dentre aqueles que se utilizam da justiça. Este trabalho pretende assim desmistificar a tecnologia envolvida no processo virtual, os benefícios e desafios que o acompanham bem como tecer comentários à respeito da legislação existente sobre o assunto. A pesquisa permitiu concluir que a utilização do processo virtual não só agiliza a prestação jurisdicional, mas também traz transparência e novos recurso, muitos deles ainda por serem descobertos, ao trâmite processual.
A crise política no poder judiciário brasileiro: causas e implicações
(Esmec, 2008) Gadelha, Francisca Cristina Freire; Barreira Junior, Edilson Baltazar
O presente estudo tem como base a “crise política do Poder Judiciário”, seja ela em relação a sua imagem, seja em face do conhecimento e confiança que a população, de uma forma geral, deposita nos tribunais brasileiros, a partir de fatos históricos, políticos e sociológicos. O presente trabalho tem como objetivo geral mostrar como esta a crise política do Poder Judiciário brasileiro e suas implicações. A crise do Judiciário se deve não só ao pequeno número de juízes e servidores, mas também à escassez de recursos financeiros e, sobretudo, ao sistema recursal, cujos procedimentos contribuem para a demora do andamento processual. Este trabalho assume o papel de apresentar ao leitor o Poder Judiciário, explicar suas funções, formação, estrutura e demais características; resgatando como está a crise do Judiciário brasileiro, suas perspectivas, seu surgimento, a postura do Poder, como também apresentar a imagem do Poder Judiciário perante os jurisdicionados através de pesquisas de opinião pública realizadas pelo Instituto Nexus (2006) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (2004), bem como a opinião de juristas de envergadura nacional. Apresentaremos ao final algumas soluções para a crise conforme doutrinadores e juristas. Em relação aos aspectos metodológicos a natureza da pesquisa foi uma análise qualitativa de dados, com tipologia de pesquisa bibliográfica e coleta de dados através da imprensa escrita e on-line e principalmente por publicações de autores conhecidos nacionalmente e internacionalmente, tais como: Medina (2004), Moraes (2002), Pugliese (2007), Renault (2004), Teixeira (2001), Silva (1996), Dallari (1996), dentre outros.

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