Especialização em Direito Constitucional

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Navegando Especialização em Direito Constitucional por Assunto "Acesso à justiça"

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    Acesso à justiça através dos juizados especiais em Fortaleza
    (Esmec, 2008) Magalhães, Maria do Livramento Alves; Gonçalves, Flávio José Moreira
    O presente trabalho discorre acerca do acesso à Justiça na Comarca de Fortaleza no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais. Inicialmente, fez-se um estudo sobre a evolução da definição de acesso à justiça e sua efetividade, procedendo-se uma análise sobre as limitações econômicas, sociais e jurídicas que prejudicam o processo judicial e, consequentemente, a prestação jurisdicional. Comenta-se ainda sobre a garantia constitucional da duração razoável do processo estabelecida pela Emenda 45/2004. A seguir aborda-se a origem dos Juizados Especiais, suas principais características e princípios norteadores do processo. No capítulo final cuida-se da estrutura dos Juizados Especiais, sua competência e aborda-se, através da análise de dados estatísticos, sua real situação, em relação à garantia de um efetivo acesso à justiça. Citam-se os problemas relacionados ao sistema. A seguir destacam-se as vantagens da informatização do processo judicial. Conclui-se que os juizados proporcionam o acesso à justiça pela gratuidade completa no 1º grau de jurisdição, pela prestação de assistência judiciária aos necessitados, pela possibilidade de uma maior liberdade de atuação dos magistrados na produção de provas, por sua localização em bairros periféricos de Fortaleza, como também, pela obtenção de soluções por meio de conciliação entre as partes. Contudo, apresentam obstáculos a este acesso, na medida em que a celeridade processual não vem sendo alcançada nos moldes da Lei 9099/95.