Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas
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Data
2014
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Editor
Esmec
Resumo
A presente monografia tem por finalidade abordar as Leis Complementares nº 64/90 e nº 135/2010 que regularam a inelegibilidade trazida no bojo do artigo 14, § 9º da CF/88. Neste ímpeto, focaremos nossa atenção sobre análise dos temas de direito eleitoral nos servindo dos seus princípios relativos às inelegibilidades e das inelegibilidades em suas espécies, com especial atenção à inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. Explicitaremos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca: da capacidade eleitoral ativa e passiva; dos tipos de elegibilidade e inelegibilidade; das condições de elegibilidade; dos requisitos da inelegibilidade referentes à alínea "g" da Lei complementar 135/10; dos órgãos competentes para julgamento das contas dos agentes públicos; do caráter definitivo da decisão de rejeição dos Tribunais de contas; da configuração do dolo do agente público e das sanções e prazos anotadas na lei da ficha limpa – Lei Complementar 135/2010.
Descrição
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
Palavras-chave
inelegibilidade, Contas públicas, Lei Complementar 135/2010
Citação
GOES, Aloizio Alcy Ferreira de. Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.