Solução para o descumprimento da transação penal
Carregando...
Data
1999
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Esmec
Resumo
Trata o presente trabalho da polêmica ocasionada pela solução a ser dada ao descumprimento da transação penal quando aplicada pena restritiva de direito. Inicialmente, expõem-se as ideias inspiradoras dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, fazendo-se breve incursão no princípio da oportunidade e nos institutos correlatos no direito estrangeiro.
Descrição
Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito para obtenção de pós-graduação lato sensu
Palavras-chave
Processo penal
Citação
MEDEIROS, Zanilton Batista de. Solução para o Descumprimento da Transação Penal. 1999. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 1999.