Aspectos constitucionais relevantes acerca da inversão do ônus da prova, instrumento processual civil de efetivação da defesa do consumidor com direito fundamental
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Data
2008
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Editor
Esmec
Resumo
A presente monografia pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico.
Descrição
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista junto ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional (Turma I) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC conveniada com Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA.
Palavras-chave
Consumidor, Ônus da prova, Regra de julgamento
Citação
BEZERRA JÚNIOR, João Alberto Mendes. Aspectos constitucionais relevantes acerca da inversão do ônus da prova, instrumento processual civil de efetivação da defesa do consumidor com direito fundamental. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008