A repercussão Geral Enquanto Requesito para Admissão de Recurso Extraordinário Frente à Atuação do Supremo Tribunal Federal na Organização Judiciária Brasileira
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Data
2011
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Editor
Esmec
Resumo
Trata-se do instituto da repercussão geral, recentemente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição e, não, como mera instância revisora de julgados ou última instância de julgamento processual. Para tanto, demonstrar-se-á que a repercussão geral não importa em cerceamento à tutela jurisdicional em demandas individuais, mas, sim, na concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável. Demonstra-se, outrossim, quais medidas estão disponíveis para o desafio das decisões que inadmitam o recurso extraordinário frente a ausência do requisito em questão.
Descrição
Palavras-chave
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Crise do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal