Análise da (In)Constitucionalidade do Quesito Genérico de Absolvição no Rito do Tribunal do Júri

dc.contributor.authorCavalcante Neto, Francisco Anastácio
dc.date.accessioned2025-10-01T19:38:15Z
dc.date.available2025-10-01T19:38:15Z
dc.date.issued2025-08
dc.descriptionDissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof. Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago.
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo examinar a constitucionalidade do quesito genérico de absolvição previsto no §2º do art. 483 do Código de Processo Penal (CPP), à luz da garantia do contraditório e da soberania dos veredictos no âmbito do Tribunal do Júri. A pesquisa propõe-se a analisar se a referida formulação legal, ao permitir a absolvição sem explicitação dos fundamentos adotados pelo Conselho de Sentença, compromete os postulados constitucionais do devido processo legal e a ampla defesa, sobretudo quando se observa a crescente complexidade das decisões proferidas por esse órgão colegiado de leigos. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, a partir de revisão da literatura jurídica especializada e da análise crítica de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente dos julgamentos dos Habeas Corpus (HC) nº 185.068/SP, nº 117.076/PR e do ARE nº 1.225.185/MG. Os resultados indicam uma tensão latente entre a redação legal vigente e os direitos fundamentais processuais, evidenciando que a estrutura atual do quesito genérico fragiliza o contraditório, impede o controle jurisdicional efetivo e compromete a transparência e legitimidade da atuação do júri. A análise também revela que a soberania dos veredictos, embora reconhecida constitucionalmente, não possui caráter absoluto, sendo limitada por outros princípios constitucionais e processuais. Concluise, assim, que a atual redação do quesito genérico de absolvição mostra-se incompatível com o ordenamento constitucional vigente, sendo necessário o seu aprimoramento legislativo para compatibilizá-lo com o princípio do contraditório substancial. O estudo contribui, portanto, para o aprofundamento do debate sobre a racionalização do Tribunal do Júri no Brasil e o fortalecimento do processo penal democrático.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/508
dc.language.isopt-BR
dc.publisherUnifor
dc.subjectTribunal do Juri
dc.subjectQuesito Genérico
dc.subjectSoberania dos vereditos
dc.titleAnálise da (In)Constitucionalidade do Quesito Genérico de Absolvição no Rito do Tribunal do Júri
dc.typeTrabalhos Acadêmicos
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
VERSÃO FINAL - CAVALCANTE NETO - BIBLIOTECA.pdf
Tamanho:
823.18 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.68 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição: