Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades
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Data
2013
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Editor
Esmec
Resumo
Financiamento de campanhas eleitorais é o custeio de todos os gastos com as campanhas dos candidatos. A origem dos recursos se dá de duas formas pelo financiamento no ordenamento brasileiro: o público e o privado. Há correntes que defendem a modificação da forma de financiamento por ocasião da reforma política. Tem crescido a corrente do financiamento público exclusivo de campanhas, principalmente em razão da desigualdade provocada pelos financiamentos privados para alguns partidos ou candidatos. Essa realidade tem afrontado o princípio eleitoral da igualdade de oportunidade, corolário do sistema democrático. Outro ponto que reforça a defesa da mudança para o sistema de financiamento exclusivo é o posterior retorno que as empresas que financiaram as campanhas têm por intermédio de participação em licitações e a percepção de valores, constituindo em abuso do poder econômico. A questão decorrente da modificação do atual sistema para o financiamento público exclusivo, objetivando a preservação do princípio da igualdade de oportunidades, é a consequente modificação da legislação da propaganda eleitoral de modo a evitar discrepâncias entre os integrantes da disputa. Vale ressaltar que a ADI 4650 visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento privado, o qual fere o princípio da igualdade de oportunidades e favorece o abuso do poder político e econômico.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial necessário para obtenção do grau de Especialista.
Palavras-chave
Financiamento público de campanhas, Igualdade de oportunidades, Abuso de Poder
Citação
Serra, André Porto Alves da Silva. Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola de Magistratura do Estado do Ceará, 2013.