Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades

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dc.contributor.advisorOliveira, Marcelo Roseno de
dc.contributor.authorSerra, André Porto Alves da Silva
dc.date.accessioned2024-08-30T16:45:32Z
dc.date.available2024-08-30T16:45:32Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial necessário para obtenção do grau de Especialista.
dc.description.abstractFinanciamento de campanhas eleitorais é o custeio de todos os gastos com as campanhas dos candidatos. A origem dos recursos se dá de duas formas pelo financiamento no ordenamento brasileiro: o público e o privado. Há correntes que defendem a modificação da forma de financiamento por ocasião da reforma política. Tem crescido a corrente do financiamento público exclusivo de campanhas, principalmente em razão da desigualdade provocada pelos financiamentos privados para alguns partidos ou candidatos. Essa realidade tem afrontado o princípio eleitoral da igualdade de oportunidade, corolário do sistema democrático. Outro ponto que reforça a defesa da mudança para o sistema de financiamento exclusivo é o posterior retorno que as empresas que financiaram as campanhas têm por intermédio de participação em licitações e a percepção de valores, constituindo em abuso do poder econômico. A questão decorrente da modificação do atual sistema para o financiamento público exclusivo, objetivando a preservação do princípio da igualdade de oportunidades, é a consequente modificação da legislação da propaganda eleitoral de modo a evitar discrepâncias entre os integrantes da disputa. Vale ressaltar que a ADI 4650 visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento privado, o qual fere o princípio da igualdade de oportunidades e favorece o abuso do poder político e econômico.
dc.description.abstract2Campaign finance is the cost of all expenditures with candidates' campaigns. The funds are raised by two methods in the Brazilian funding: the public and the private one. There are currents that advocate the change of the financing method at the reform policy occasion. The current of exclusive public financing of campaigns has increased mainly due to the inequality caused by the private financing yield to some political parties or candidates. This reality has confronted the electoral principle of equal opportunity, a corollary of the democratic system. Another point that reinforces the support for the change to the exclusive financing system is the subsequent financial return that companies that have funded campaigns receive by taking part in bids and in perception of values, which represents abuse of economic power. The issue derived from the change of the current system for the exclusive public financing in order to preserve the principle of equal opportunities is the consequent amendment to the legislation on the canvass, which avoids discrepancies between the members in dispute. It is noteworthy that the ADI 4650 aims to recognize the unconstitutionality of private financing as a means to harm the principle of equal opportunities and encourage the abuse of political and economic power.
dc.identifier.citationSerra, André Porto Alves da Silva. Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola de Magistratura do Estado do Ceará, 2013.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/139
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectFinanciamento público de campanhas
dc.subjectIgualdade de oportunidades
dc.subjectAbuso de Poder
dc.subject.keywordPublic financing of campaigns
dc.subject.keywordEqual opportunities
dc.subject.keywordAbuse of power
dc.titleFinanciamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades
dc.typeMonografia
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