(Esmec, 2017) Silva, Marcus Cristian de Queiroz e; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel do
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, em seguida será realizado um estudo sobre a desconsideração de pessoa jurídica, como a previsão do instituto no novo Código de Processo Civil e sua procedimentalização com a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com isso, será analisada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, através de um exame de sua evolução histórica, das correntes doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização da desconsideração na pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Estaduais Cíveis.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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