Especialização em Direito Constitucional

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Navegando Especialização em Direito Constitucional por Autor "Belchior, Germana Parente Neiva"

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    Área de relevante interesse ecológico dunas do cocó: um estudo de caso no município de fortaleza
    (Esmec, 2012) Costa, Luciana Furtado; Belchior, Germana Parente Neiva
    O presente trabalho monográfico faz um estudo do caso concreto da Área de Relevante Interesse Ecológico Dunas Cocó. Essa região da cidade de Fortaleza recebeu uma proteção legal, por meio da Lei Ordinária nº 9.502/2009, criando, assim, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). Desde então, essa localidade vem sendo objeto de frequentes debates seja no Poder Judiciário ou na esfera política. O motivo de tanta repercussão consiste na alta valorização imobiliária que versa essa área. Trata-se, na verdade, de um exemplo da colisão existente entre os direitos fundamentais: meio ambiente versus propriedade. Para desenvolver esta monografia, procedeu-se a investigação de caráter bibliográfico centrada em referência da literatura predominantemente nacional, bem como se fez uma pesquisa de campo na Câmara dos Vereadores do Município de Fortaleza, com o fim de investigar os resultados de uma deliberação política que tentou cessar tal tutela. Além disso, colheram-se dados de forma indireta por meio de jornais, pareceres e acórdãos. Para uma melhor compreensão do tema, abordou-se o direito de propriedade, a partir da concepção do Estado Liberal, passando pelo Estado Social até chegar ao Estado Democrático. Questionou-se sobre a implantação do Estado de Direito Ambiental, um prolongamento do modelo democrático, no qual novos valores e princípios são acrescidos, tais como a solidariedade e a sustentabilidade. Analisou-se o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, como direito e dever fundamental, um poder-dever do Poder Público e da coletividade. Estudou-se a casuística apresentada no caso ARIE Dunas do Cocó. Esclareceram-se os instrumentos capazes de solucionar a colisão entre os direitos fundamentais, aplicando-se às Dunas do Cocó. Por fim, concluiu-se que entre os interesses e os bens envolvidos na questão, o meio ambiente deve prevalecer, sob pena de violação do princípio da proibição do retrocesso ambiental. Além disso, um mínimo existencial ecológico para as futuras gerações deve ser garantido, o que faz constitucional e legítima a Área de Relevante de Interesse Ecológico Dunas do Cocó.
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    Desafios e perspectivas da tutela jurídica dos refugiados ambientais: da proteção internacional dos direitos humanos à constituição federal de 1988
    (Esmec, 2012) Almeida, Martasus Gonçalves; Belchior, Germana Parente Neiva
    O Planeta enfrenta uma evidente mutação em suas condições ambientais, a ponto de vivenciar uma sociedade de risco marcada por ameaças invisíveis e imprevisíveis, bem como pela falência da era moderna, fruto das incertezas científicas. A má gestão dos recursos naturais associada ao desenvolvimento econômico distante da sustentabilidade evidencia uma crise ambiental que influencia as áreas jurídica, econômica e social. As nocivas repercussões que surgem diante desta realidade evidenciam-se nas sociedades ao longo do tempo, a ponto de provocar o deslocamento de indivíduos de um determinado país, região ou localidade para outras áreas geográficas, como meio de lhes garantir melhores condições de vida e distanciamento das adversidades provenientes dos danos ambientais existentes ou em iminente ocorrência. Os movimentos territoriais migratórios entre Estados, oriundos de danos ambientais, geram um novo tipo de refugiado, não protegido juridicamente pelos ordenamentos nacionais e internacionais. Os problemas quanto a essa situação ocorrem pela ausência de conceituação legal, pela busca de manter os valores étnico-culturais e pela celeuma sobre a existência ou não de violações das soberanias estatais. Dessa forma, o objetivo geral deste trabalho monográfico busca instigar a necessidade de um sistema jurídico de cooperação entre os Estados e nas possíveis formas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos de protegerem os refugiados ambientais, com o propósito de amenizar e evitar o desrespeito à vida, à dignidade e à sobrevivência sadia e viável dos seres humanos. Frente a esses questionamentos, o trabalho se desenvolverá, valendo-se de uma pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória por meio basicamente de periódicos e trabalhos acadêmicos, uma vez que o tema traz situações novas e pouco difundidas em livros. Percebe-se que os riscos e os danos ambientais enfrentados pelos deslocados ambientais exigem medidas urgentes e emergenciais, que são possíveis por meio da elaboração de um documento específico, de conceituação formal da expressão “refugiado ambiental”, ou da retificação de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que os protejam, com o objetivo de orientar e esclarecer sobre as celeumas provocadas por esse tema. Cabe, portanto, uma maior conscientização do indivíduo, da sociedade internacional e dos Estados Nacionais para restabelecerem o equilíbrio e a segurança nas relações socioambientais, a fim de firmar um compromisso existencial com a atual e com as futuras gerações.