A Redução da Maioridade Penal e Sua Ineficácia Para a Diminuição da Prática de Atos Infracionais
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Data
2008
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Editor
Esmec
Resumo
À importância da pesquisa sobre o tema “a redução da maioridade penal e sua ineficácia para a diminuição da criminalidade” está em esclarecer pontos relevantes sobre o assunto. A questão mais debatida gira em torno da indagação: “a inimputabilidade destinada ao adolescente infrator pelo legislador constituinte de 1988 pode ser considerada cláusula pétrea?”. Com a leitura do trabalho será possível compreender que sim, pois crianças e adolescentes são pessoas em peculiar condição de desenvolvimento e por isso merecem ser tratadas e respeitadas de acordo com o que prevê a atual Carta Política Brasileira. Para tutelar efetivamente as crianças e adolescentes, foram criados ao longo da história jurídica brasileira dois diplomas legais. O primeiro, denominado “Código de Menores”, resta revogado. O segundo, denominado “Estatuto da Criança e do Adolescente”, está vigente, visa proteger de sobremaneira o público ao qual se destina e encontra-se pautado nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e nos Diplomas Internacionais recepcionados pelo Ordenamento Jurídico Pátrio.
Descrição
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de pós-graduação em Direito Constitucional, sob a orientação de conteúdo do Professor Flávio José Moreira Gonçalves é orientação metodológica da Professora Núbia Maria Garcia Bastos.