(Esmec, 2017) Silva, Raquel de França ; Júnior Amaral, Aluísio Gurgel do
Analisar a repercussão do novo Código de Processo Civil na Lei dos Juizados Especiais Cíveis é poder fazer um enfrentamento da compatibilidade legislativa de duas normas, uma geral e a outra especial. Nesse contexto, busca-se identificar qual a repercussão do novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 no procedimento utilizado pela Lei nº 9.099/95 e suas alterações que contribuem para uma justiça mais célere para o cumprimento das disposições constitucionais e da efetivação do Estado Democrático de Direito. A pesquisa realizada foi baseada em legislações, bem como uma comparação com o Código de 1973, além de dados publicados pelo CNJ. A adequação de qualquer legislação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é bem recebida à satisfação do animus dos Juizados Estaduais.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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