Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação da Esmec

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A atuação da defensoria pública na assistência jurídica aos necessitados na defesa e promoção dos direitos humanos
(Esmec, 2017) Rodrigues, Oliveira Braga; Gonçalves, Flávio José Moreira Moreira
Este trabalho estuda a Defensoria Pública como uma instituição do poder público instituída legalmente para garantir a possibilidade de acesso à justiça das pessoas vulneráveis cultural e economicamente. Portanto, o trabalho quer ser uma contribuição para um melhor conhecimento do que seja esta importante instituição do sistema de justiça, as razões de sua criação e a meta que deseja alcançar. Pretende mostrar a Defensoria Pública no seu papel preponderante em vista da promoção dos direitos humanos e da defesa dos menos favorecidos da sociedade. Possibilita uma reflexão à respeito da educação como direito de todos e como dever do Estado e da família em vista da formação dos indivíduos e ao mesmo tempo quer mostrar como a educação recebida no Brasil não responde aos desafios da realidade, ou seja, uma educação de pouca qualidade, incapaz de construir a consciência dos direitos e até mesmo dos deveres nas pessoas e de levá-las a uma cidadania ativa. Se a Defensoria Pública existe para dar assistência aos necessitados, como estes poderão até mesmo saber se podem recorrer a essa instituição em face da educação de pouca qualidade recebida no que concerne à preparação para o exercício da cidadania? Adotando metodologia bibliográfica, a monografia pretende explicitar a percepção, observada na prática e reforçada pelas vivências nas comunidades, como a instituição Defensoria Pública é relevante no Estado Democrático de Direito, o que deveria impedir a todo custo que esta instituição, essencial para o acesso à ordem jurídica justa, fosse compreendida como mais um aglomerado de pessoas a darem conta de suas responsabilidades burocráticas, uma vez que, de fato, ela tem cumprido o seu papel na defesa dos direitos dos hipossuficientes, mas necessita da educação para que seja mais demandada pelos que dela necessitam.
A conciliação e a mediação no Código de Processo Civil e o estímulo ao acesso à justiça: a instauração da cultura consensual no Estado do Ceará
(Esmec, 2020) Lima, Victor Batista Pereira; Cysne, Erick de Sarriune
Considerando a garantia constitucional de acesso à justiça e a tentativa nacional de consolidação de uma cultura de paz por meio dos métodos consensuais de resolução de conflitos, busca-se fazer uma análise elucidativa sobre a efetividade ou não das regras processuais e do Conselho Nacional de Justiça para a desconstrução da cultura do litígio e fomento do uso dos métodos consensuais como portas de atendimento ao cidadão. Destarte, objetiva-se verificar a importância do acesso à justiça como direito humano fundamental, sua conceituação, natureza jurídica e características dos institutos da arbitragem, conciliação e mediação como equivalentes jurisdicionais, avaliando posteriormente alguns artigos previstos na Resolução nº 125/210 do Conselho Nacional de Justiça e no Código de Processo Civil de 2015 sobre os métodos autocompositivos, bem como apresentar dados oficiais dos centros judiciários de solução de conflitos cearenses, fazendo uma análise das estatísticas referidas como forma de esclarecer quantitativamente a suficiência ou não dos textos legais na implementação da cultura da consensualidade. Para tanto, procede-se à pesquisa de natureza exploratória, descritiva e explicativa, ao passo que se averiguam informações que envolvem o direito ao acesso à justiça, descreve-se os institutos conhecidos como equivalentes jurisdicionais e explica-se o acolhimento daqueles pelo Código de Processo Civil de 2015. O método dedutivo por analisar o acesso à justiça como parte essencial à pacificação da sociedade, a qual pode ser alcançada pela utilização dos referidos métodos paralelos de resolução de conflitos e bibliográfico através do levantamento de dados, documentos legais e doutrina, a fim de compreender o tratamento dado pelo Código de Processo Civil e a utilização destes meios por centros especializados, o que permite concluir que em meio aos avanços, há ainda uma necessidade de maior orientação das partes, dos advogados e demais envolvidos, pois ainda vige fortemente a litigiosidade e a mudança de cultura ainda prescinde de maior abordagem.
A democratização do ensino jurídico como contributo à melhoria da prestação jurisdicional
(Esmec, 2012) Pontes, Thiago Oliveira; Cunha Filho, Francisco Humberto
A pesquisa tem como ponto de partida o problema pelo qual vem passando o judiciário brasileiro, notadamente o Poder Judiciário cearense. Sabe-se que a efetividade da prestação jurisdicional é a pedra angular de qualquer Estado que se pretenda democrático e de direito. A judicialização de todas as questões controvertidas entre os indivíduos vem provocando um assoberbamento do Poder Judiciário, tornando-o lento e conduzindo-o a um engarrafamento de demandas judiciais que somente prejudicam o acesso à justiça. Nessa linha, propõe-se que, por meio de um ensino jurídico mínimo e democratizado, o referido problema possa ser contornado no intuito de permitir ao Poder Judiciário o enfrentamento de questões mais urgentes e relevantes para todos os jurisdicionados, resultando, assim, em uma prestação mais efetiva e realmente capaz de pacificar os conflitos sociais.
A possibilidade de negócio jurídico processual na mediação e conciliação à luz do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015
(Esmec, 2020) Lima, Thayanne Marques; Branco, Janaína Noleto Soares Castelo
O trabalho tem por escopo analisar as possibilidades de utilização dos negócios jurídicos processuais no procedimento da mediação e da conciliação. Inicialmente, verificou-se a garantia de acesso à justiça, analisando a evolução normativa dos métodos alternativos de solução ao conflito, através da Resolução nº 125 do CNJ, o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Nesse sentido, embasou-se o estudo nas formas de utilização dos mecanismos consensuais de solução de conflitos da mediação e da conciliação, com suas definições, em que contextos devem ser empregados e, ainda, como dar-se-á sua aplicação, com os princípios e as técnicas utilizadas. Em seguida, verificam-se os negócios jurídicos processuais, pela inserção da cláusula geral de atipicidade, prevista no art. 190 do CPC. E, por sequência, focou-se na análise das possibilidades de utilização de negócio jurídico processual na mediação e conciliação, buscando demonstrar como celebrar negócio jurídico processual na escolha do mediador ou conciliador; negócio jurídico processual no procedimento desses métodos consensuais e, por fim, negócio jurídico processual sobre a situação jurídica das partes na mediação e na conciliação. Como metodologia, utiliza-se estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Em conclusão, espera-se que, através do presente trabalho, seja disseminado mais um campo de atuação para advogados e partes, incentivado-os no estudo constante sobre os meios alternativos à jurisdição, prestigiando a consensualidade como meio adequado à solução das controvérsias.
Conciliação: meio consensual de resolução de conflitos e instrumento de celeridade processual
(Esmec, 2017) Carvalho, Sandra Felipe de; Oliveira, Magno Gomes de
Esse texto versa sobre a demanda da conciliação, método autocompositivo e ferramenta fundamental na prática de resolução de conflitos, especialmente, com o advento de sua inserção legalmente no Novo Código de Processo Civil, promovendo inovações impactantes na dinâmica jurisdicional e na implementação da cultura de pacificação social. Propõe demonstrar sua instrumentalidade para dar celeridade, desafogar, substancialmente, o volume de processos que estão amontoados no Judiciário e, consequentemente, aumentam a falta de credibilidade de que a mão grande do direito alcance ao povo de forma generalizada, além de difundir a postura não adversarial, assim como, a de responsabilidade social de cada um mediante situações de conflitos.
Desjudicialização no Direito Sucessório como instrumento de acesso à justiça
(Esmec, 2020) Oliveira, Bruna Valões de; Oliveira, Leonel Gois Lima
A desjudicialização no Direito Sucessório ganhou força a partir da edição da Lei nº. 11.441/2007. O presente estudo se presta a comparar as variáveis custo e celeridade no inventário judicial e extrajudicial através de estudo de campo, tendo como universo de pesquisa a Comarca de Fortaleza no Estado do Ceará (CE), bem como a analisar a evolução legislativa sobre o tema desde o Código de Processo Civil de 1973 até o atual Código (2015). A pesquisa se desenvolveu sob uma perspectiva qualitativa, utilizando-se de consulta bibliográfica, documental e estudo de campo. Utilizou-se a consulta bibliográfica para apresentar os conceitos de direito sucessório, desjudicialização e acesso à justiça, bem como para dissertar acerca das alterações legislativas que viabilizaram a realização de inventário e partilha extrajudicial. A pesquisa documental baseou-se na consulta à legislação e à jurisprudência relacionadas ao tema, buscando colher ainda a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ) quanto à matéria. O estudo de campo se deu a partir da análise dos sistemas de gerenciamento de dados disponíveis, em especial o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), em relação aos inventários judiciais, e pelo levantamento dos dados em relação aos inventários administrativos junto aos cartórios através do aplicativo Whatsapp em face das limitações impostas pela pandemia pelo COVID-19. Na situação hipotética proposta os custos do inventário extrajudicial se mostraram inferiores às custas equivalentes se realizado pela via judicial, todavia não foi possível precisar um tempo médio de duração quanto ao inventário administrativo para fins de comparação ao tempo médio encontrado em relação aos inventários sob o rito do arrolamento sumário nas Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE.
Justiça multiportas: as formas de acesso à solução de conflitos conhecidas pelo jurisdicionado no estado do Ceará
(Esmec, 2020) Mont'Alverne, Mariana Viana; Aragão, Nílsiton Rodrigues de
O presente trabalho monográfico possui o objetivo de mostrar, em sentido amplo, quais métodos de resolução de disputas são conhecidos pelos jurisdicionados no Estado do Ceará e se possuem ciência suficiente de suas peculiaridades para selecionarem a forma mais adequada de acesso à solução de sua demanda. Pretende, ainda, em sentido estrito, identificar quais os mecanismos de resolução consensual de disputas as partes conhecem e conferem credibilidade, tendo ou não utilizado; verificar a modalidade de resolução judicial ou extrajudicial indicada como adequada pelos entrevistados para seis modalidades de conflitos mais comuns, selecionados por amostragem, como forma de medir sua capacidade de seleção do mecanismo adequado de resolução da controvérsia e, ainda, identificar se há variação entre o conhecimento apontado por pessoas de escolaridade, renda familiar ou faixa etária diversas. Por fim, pretende-se apontar quais perfis apresentam maior e menor conhecimento acerca das múltiplas opções de solução judicial e extrajudicial, consensual e adversarial, de solução de conflitos, importantes para embasar a política de tratamento adequado de conflitos, culminando com a correta e completa aplicação do corolário de acesso à justiça, entendido não apenas como a garantia ao acesso ao judiciário, mas à solução de disputas pela via mais adequada, célere e eficiente.
O abuso do Direito nos pedidos de concessão da gratuidade
(Esmec, 2020) Vaz, Jéssica Pessoa; Minami, Marcos Youji
O presente escrito tem por finalidade fazer uma análise do abuso do direito nos pedidos de concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade Judiciária é um instituto utilizado para efetivação da garantia fundamental de acesso à justiça aos economicamente desfavorecidos. Porém, devido a exigência cada vez menor de requisitos para concessão do benefício, o deferimento virou quase uma regra processual. Diante disso, o objetivo geral do trabalho, é analisar se há caracterização do abuso do direito nos pedidos de concessão da gratuidade judiciária e, o objetivo específico é verificar quais os danos gerados ao judiciário e como usar a sanção do abuso do direito, com a finalidade de prevenir e reprimir esses pedidos. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, procura-se explicar os dois institutos, a fim de obter as respostas buscadas. Por fim, concluiu-se que o abuso do direito, instituto pouco utilizado pelos aplicadores da Lei, pode e deve ser aplicado aos pedidos descabidos da gratuidade judiciária, porque ultrapassam os fins econômicos e sociais da norma. Ademais, conclui-se que os Magistrados, devem utilizar-se de sansão em desfavor dos pedintes abusadores da gratuidade judiciária, como meio de prevenção e repressão da prática, resguardando o direito do Estado na percepção dos tributos, incentivando a solução extrajudicial de conflitos e reduzindo o excesso de demandas em trâmite.
O descongestionamento judicial por meio da desjudicialização dos conflitos para garantia do acesso à justiça
(Esmec, 2020) Fontenele, Marcelo Bezerra de Moura; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel do
A partir da análise realizada através da pesquisa acerca do tema apresentado, o ponto principal a ser observado é que existe uma grande deficiência no sistema jurídico na busca para garantir à sociedade uma prestação jurídica eficaz e efetiva. Atrelado a esta realidade, verifica-se que pouco é feito pelos legisladores para tentar mudar esta realidade, tendo em vista que poucas leis foram editadas e aprovadas no intuito de mudar esta complicada realidade em que a Justiça se encontra. A desjudicialização se mostra com uma forte aliada para o alcance do objetivo de termos uma prestação jurisdicional mais célere e justa. São por meios alternativos, e não pelo judicial, que as pessoas encontram uma maior sensação de justiça e paz social, tanto pela celeridade com que são resolvidos os problemas, quanto por elas mesmas poderem solucionar o conflito através de um acordo de vontades, como acontece no caso da mediação. Outro fator que precisa ser observado é a taxa de congestionamento judicial. Por meio dela podemos ter uma exata noção de quão congestionado está o Poder Judiciário brasileiro. Nesse trabalho monográfico, realizar-se-á uma abordagem acerca da desjudicialização dos conflitos, passando pelas soluções extrajudiciais de conflitos, e os seus efeitos na taxa de congestionamento do Poder Judiciário, em especial sobre a taxa de congestionamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e a observância do princípio constitucional do acesso à Justiça.
O direito fundamental à razoável duração do processo sob a perspectiva do novo CPC: um breve estudo na 10° vara cível da comarca de fortaleza no período de 2013 a 2017
(Esmec, 2020) Morais, José Iderlândio Cândido; Oliveira, Carlos Henrique Garcia de
O presente trabalho originou-se do interesse em se conceberem os fatores relacionados à razoável duração do processo. A princípio compreende-se como uma problemática que precisa ser melhor analisada, para que se possa ampliar consideravelmente a efetivação do acesso à justiça como direito fundamental no âmbito da jurisdição cível. Neste sentido, o presente estudo delimitou-se à análise em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza, qual seja a 10ª Vara Cível. Utilizou-se como elemento referencial o novo Código de Processo Civil. Para a consecução desta tarefa foram consultadas obras no campo acadêmico do direito, além de artigos de revistas. A ousadia da presente discussão acadêmica é apresentar aos operadores do direito e ao público em geral, a importância desse assunto que é tão recorrente em tempos hodiernos, buscando não somente compreender as causas da morosidade do judiciário cearense, mas também apresentar possíveis soluções com o compromisso do direito fundamental à razoável duração do processo, analisando as contribuições trazidas com o projeto do novo Código de Processo Civil.
O sistema brasileiro de precedentes e o acesso à justiça
(Esmec, 2020) Monteiro, Gerda Kátia de Oliveira; Cysne, Erick de Sarriune
Este trabalho tem como foco identificar se o sistema de precedente, ante a nova sistemática processual advinda com o Código de Processo Civil de 2015, alterou o significado direito fundamental de acesso à justiça. A relevância do estudo deve-se às novas diretrizes de julgamento de casos repetitivos, através do sistema de precedentes, que modificou consubstancialmente a sistemática processual brasileira. Ocupa-se de tratar das tradições da common law e civil law, mostrando as peculiaridades do sistema brasileiro de precedentes, que traz elementos das duas tradições. Estabelecem-se, como objetivos, examinar a atual dinâmica dos precedentes e seus reflexos no acesso à justiça. Como fundamentação teórica, utiliza-se preponderantemente de obras doutrinárias, fazendo-se também uso de artigos, periódicos e legislação. A abordagem metodológica é pura, qualitativa e descritiva. Os resultados obtidos mostram que não se pode, na atualidade, garantir o acesso à justiça desconsiderando o precedente, assim como que o ganho de eficiência e efetividade processual permitida pela utilização da técnica de precedentes, favorece a ampliação do acesso à justiça.

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