Especialização em Processo Penal

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A ideia de razoável duração no processo penal brasileiro: é possível estabelecer um prazo objetivo para a ação penal?
(Esmec, 2014) Lima, Diego Monteiro Maciel; Pinheiro, Michel
A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, introduziu, dentre outros, o art. 5º, LXXVIII, na Constituição Federal, assegurando que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Trata-se de grande avanço, pois, apesar de tal garantia já ter sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, foi elevada à garantia fundamental expressa na Constituição. O presente trabalho tem por objetivo analisar quais as consequências do art. 5º, LXXVIII, da CF para o processo penal brasileiro e, em especial, se é possível adotar um prazo objetivo para a ação penal a partir deste fundamento constitucional. A presente pesquisa adotou o método dedutivo, partindo-se da análise das premissas apontadas nos casos concretos para chegar às suas conclusões. Foi realizada a partir da pesquisa bibliográfica e documental, consistente em livros, artigos e sítios eletrônicos, bem como o estudo da legislação e jurisprudência pátria e estrangeira. Buscou-se, primordialmente, analisar a atual posição do ordenamento jurídico brasileiro quanto à garantia da razoável duração do processo. Fez-se um estudo da evolução legislativa, tanto de normas internas quanto de tratados e convenções, culminando-se com a mais recente alteração (Lei 11.719/2008). Houve, ainda, análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, verificando-se quais os requisitos adotados para verificação do excesso de prazo, e estudo de um julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adota posição de vanguarda ao absolver o réu por violação à razoável duração do processo. No último capítulo, estudou-se a possibilidade de o Brasil adotar um prazo objetivo da ação penal, abordando-se desde os fundamentos justificadores até a criação de um modelo que, longe de críticas, busca incentivar a discussão quanto ao assunto. A temática revelasse importante, já que o atual modelo de processo penal brasileiro encontra-se em crise devido ao grande volume de processos, à pouca infraestrutura (material e de pessoal) e à má qualidade das normas, sendo necessário repensar o sistema.
Análise da lei 12.830/2013: repercussões na investigação criminal
(Esmec, 2013) Oliveira, Raphael Freitas de; Pinheiro, Michel
O presente trabalho faz uma análise qualitativa da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, e suas repercussões no âmbito da investigação criminal. Para tanto, fez-se um estudo bibliográfico de aspectos gerais da investigação criminal, bem como dos procedimentos investigativos mais comumente utilizados pelos órgãos estatais incumbidos de investigar os crimes, além de outros discutidos pela comunidade jurídica. Também foram abordadas as funções da polícia e a discussão sobre quem figura como autoridade policial. Ademais, foram levantadas questões sociopolíticas, quando da aprovação da lei em comento, entre elas as relativas à PEC 37 no âmbito do Congresso Nacional, além de uma avaliação sobre os objetivos do projeto de lei que resultou na aprovação desse novel legislativo, assim como o veto presidencial a um de seus dispositivos. Diante desses elementos, verificou-se cada dispositivo legal da lei, fazendo-se a interpretação de seu texto, ao passo que se debateu seus efeitos nos procedimentos investigativos de atribuição da polícia. Ao final, conclui-se que a Lei nº 12. 830/13 veio esclarecer pontos obscuros no que diz respeito à investigação criminal de atribuição da polícia, empregando segurança jurídica na formalização dos procedimentos investigativos policiais.
As prisões cautelares no direito brasileiro: contingente populacional e medidas de contenção
(Esmec, 2017) Farias, Francisco Reginaldo de; Miranda, Jorge Di Ciero
O presente estudo objetiva identificar o impacto das prisões cautelares no sistema carcerário brasileiro, bem como aferir a efetividade das medidas cautelares diversas da prisão, do monitoramento eletrônico e da audiência de custódia como medidas de contenção ao excesso de presos provisórios no país. Os levantamentos do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN (Infopen-2014) e o relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre presos provisórios (CNJ-2017) informam a existência de excessiva população de presos provisórios, cerca de 40% do total de encarcerados no Brasil. No intuito de conter o avanço deste tipo de prisão, foi editada a Lei 12.403/2011, que alterou a prisão processual, reservando esta à última ratio e fixou um rol de medidas cautelares diversas da prisão. Para aferição da efetividade das medidas de contenção na redução do contingente carcerário esta pesquisa de cunho bibliográfico e documental, foi realizada a partir dos dados do Ministério da Justiça (Infopen-2014) e do CNJ-2017, da legislação vigente, livros e artigos na internet. Verificou-se que, inobstante o levantamento de 2017 ter registrado uma taxa menor de presos provisórios em relação a 2014, no cômputo geral, não houve redução da população carcerária, concluindo-se por fim, que as prisões cautelares ainda são decretadas em larga escala no país, havendo ainda uma subutilização das medidas alternativas ao encarceramento e que a solução para o problema não está em simples mudança na lei, mas aponta para a necessidade de ações conjuntas do judiciário, Estado e sociedade.
Da prisão albergue domiciliar na execução penal
(Esmec, 2012) Nobre, Mônica Kaline Barbosa de Oliveira ; Pinheiro, Michel
O colapso atualmente vivido pelos estabelecimentos prisionais em face da crescente onda de criminalidade traz à baila a necessidade de profunda reflexão acerca da forma de execução da pena e da reinserção dos reeducandos na sociedade. Novos mecanismos de cumprimento da sanção estão sendo amplamente discutidos em decorrência do grande aumento da população carcerária, cujos estabelecimentos não possuem a mínima estrutura para custodiar tamanho contingente de pessoas. Nessa perspectiva, versa o presente trabalho sobre a prisão albergue domiciliar, meio de cumprimento de pena que vem sendo largamente utilizado nos dias atuais quando o apenado preenche certos requisitos, bem assim em caso de inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado ao cumprimento da reprimenda em regime aberto ou semiaberto. A concessão dessa modalidade de prisão, seja ao iniciar o cumprimento da pena, seja em caso de progressão a regime menos gravoso, tem gerado grande repercussão na seara jurídica, dividindo doutrinadores e tribunais especialmente nessa última hipótese, já que não contemplada em lei. Propondo-se a desenvolver análise mais acurada sobre o tema, ao longo deste trabalho abordaremos os principais aspectos da execução da pena, seus regimes, forma de progressão, com enfoque na prisão albergue domiciliar, as hipóteses de concessão, os reflexos de sua aplicação, as correntes de pensamento que abarcam e repelem o instituto e seus fundamentos, sem olvidar da íntima relação do tema com o papel do Estado no resguardo da sociedade e da segurança pública e da ressocialização do egresso.
Evolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará
(Esmec, 2017) Azevedo, Ana Barbara; Largura Filho, Antônio Carlos
Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medi das socioeducativas, até à implantação da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente na cidade de Fortaleza, Ceará O objetivo é entender a evolução no tratamento dado à criança e ao adolescente para compreender o quadro atual da situação jurídica dos adolescentes em conflito com a lei e que merecem tutela especial por parte do Estado. Analisa todas as medidas sócio educativas e também o que caracteriza o ato infracional e como ocorre sua apuração. Do ponto de vista doutrinário fala da responsabilização do adolescente em conflito com a lei e como se procede a instauração do Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente em Fortaleza, Ceará.
Justiça penal negociada
(Esmec, 2017) Maia, Fabiano Damasceno; Largura, Antônio Carlos
O presente trabalho busca analisar os institutos da justiça consensual já utilizados pelo ordenamento brasileiro e outros de grande utilização no sistema internacional, como meio de efetivar a prestação jurisdicional de maneira célere e eficiente. O objetivo é analisar o modelo jurídico norte-americano de Justiça negociada e demonstrar a compatibilidade de alguns institutos deste sistema baseado na common law com o sistema continental da qual nosso ordenamento jurídico tomou como inspiração. Verifica-se, no estudo, que o consenso penal não se trata de mecanismo exclusivo do sistema adversarial e sim uma evolução em todos os ordenamentos estrangeiros, mesmo baseados no sistema continental, notadamente Alemanha e Itália, como forma de combater o avanço da criminalidade e da impossibilidade do Estado de enfrentar o aumento e a sofisticação na prática dos crimes na atualidade. Para tanto, fora realizada um estudo da repercussão do sistema de justiça negociada no nosso ordenamento, bem como os métodos já existentes de solução negociada nos conflitos penais, tendo como referência a Lei n.9.099/95, e os institutos da remissão e colaboração premiada.

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